AREsp 2612557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões nucleares (comunicabilidade do veículo e resguardo da meação, além da aplicação de multa por litigância de má-fé) com fundamento em elementos fático-probatórios; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a configurar violação do art. 1.022 do CPC e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar divergência jurisprudencial na alínea 'c'. Além disso, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/embargante: R. Q. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) Em Face De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, União Estável, Comunhão Parcial, Meação, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
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Parties

R. Q. G.

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) Em Face De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem adquirido na constância da união estável sob comunhão parcial
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.664 e 1.666 do Código Civil quanto à impenhorabilidade
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões nucleares (comunicabilidade do veículo e resguardo da meação, além da aplicação de multa por litigância de má-fé) com fundamento em elementos fático-probatórios; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a configurar violação do art. 1.022 do CPC e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar divergência jurisprudencial na alínea 'c'. Além disso, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º (ônus suspensos se beneficiário da justiça gratuita).
  • Intimem-se.