REsp 1935899 - DECISAO

REsp 1935899 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou objetivamente que a matéria poderia ser decidida sem reanálise das provas.

Parties
Recorrente: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Seguro Garantia Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Penhora Seguro Garantia Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou objetivamente que a matéria poderia ser decidida sem reanálise das provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.