AREsp 2984162 - DECISAO

AREsp 2984162 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício no acórdão recorrido, pois a decisão apreciou de forma fundamentada a questão, limitando a constrição aos lucros e dividendos do executado sem atingir o patrimônio das sociedades; além disso, o exame aprofundado exigiria reavaliação de questões fático-probatórias vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: FILADELFO DOS REIS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS Declaratórios EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Conhecido; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Lucros E Dividendos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Penhora Lucros E Dividendos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão Embargos De Declaração Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILADELFO DOS REIS DIAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS Declaratórios EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Conhecido; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à tese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 133, § 2º, do CPC e 50 do CC pela determinação de apresentação de documentos societários e plano de pagamento sem prévia instauração do incidente de desconsideração inversa
  3. 3 admissibilidade da penhora sobre lucros e dividendos e se tal medida configura desconsideração inversa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício no acórdão recorrido, pois a decisão apreciou de forma fundamentada a questão, limitando a constrição aos lucros e dividendos do executado sem atingir o patrimônio das sociedades; além disso, o exame aprofundado exigiria reavaliação de questões fático-probatórias vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial