AREsp 3036104 - DECISAO

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Incidiu a Súmula 211/STJ por ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: LIRACY SILVA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Inalienabilidade, Impenhorabilidade, Incomunicabilidade, Frutos E Rendimentos, Art. 1.911 Do Código Civil, Art. 834 Do Código De Processo Civil, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Execução Penhora Inalienabilidade Impenhorabilidade Incomunicabilidade Frutos E Rendimentos +4 more

Case Brief

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Parties

LIRACY SILVA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de bem gravado com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade
  2. 2 penhorabilidade dos frutos e rendimentos de bens inalienáveis nos termos do art. 834 do CPC
  3. 3 prequestionamento para acesso ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 211/STJ por ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.