REsp 2181007 - DECISAO

REsp 2181007 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as matérias relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque existe fundamento suficiente no acórdão recorrido que sustenta o resultado, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, impedindo reforma parcial sem impugnação de todos os fundamentos suficientes.

Parties
Recorrente: GILBERTO JOSE VERONA FILHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Bem De Família Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

GILBERTO JOSE VERONA FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família
  2. 2 Alegação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão)
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as matérias relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque existe fundamento suficiente no acórdão recorrido que sustenta o resultado, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, impedindo reforma parcial sem impugnação de todos os fundamentos suficientes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.