AREsp 2665783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação das alegadas violações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tema 769/STJ não se aplica por diferenças fático-jurídicas entre penhora de faturamento e constrição sobre recebíveis de cartão; o princípio da menor onerosidade não é absoluto e a ordem legal de penhora pode ser flexibilizada mediante decisão fundamentada, sendo justificadas as medidas adotadas pelo Tribunal de origem diante de tentativas infrutíferas de satisfação da execução.

Parties
Agravante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Denegatória De Processamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Penhora, Penhora De Faturamento, Recebíveis De Cartão De Crédito, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835), Preclusão, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 769/stj
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Penhora De Faturamento Recebíveis De Cartão De Crédito Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835) +4 more

Case Brief

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Parties

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Denegatória De Processamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 769/STJ
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC/2015) à penhora de 30% sobre pagamentos de cartão
  3. 3 observância da ordem legal de preferência da penhora (art. 835 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação das alegadas violações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tema 769/STJ não se aplica por diferenças fático-jurídicas entre penhora de faturamento e constrição sobre recebíveis de cartão; o princípio da menor onerosidade não é absoluto e a ordem legal de penhora pode ser flexibilizada mediante decisão fundamentada, sendo justificadas as medidas adotadas pelo Tribunal de origem diante de tentativas infrutíferas de satisfação da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.
  • Publique-se.