AREsp 2898829 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; a proteção de até 40 salários mínimos só se estende a depósitos em conta corrente ou outras aplicações quando comprovada tal reserva, e alterar a conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ERIKA ALICE NASCIMENTO CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Depósito Em Caderneta De Poupança, Depósito Em Conta Corrente, Mínimo Existencial, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo De Instrumento
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Depósito Em Caderneta De Poupança Depósito Em Conta Corrente Mínimo Existencial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ERIKA ALICE NASCIMENTO CLEMENTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a depósitos em conta corrente
  2. 2 necessidade de comprovação de que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; a proteção de até 40 salários mínimos só se estende a depósitos em conta corrente ou outras aplicações quando comprovada tal reserva, e alterar a conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Não conhecer do recurso especial