REsp 2229569 - DECISAO

REsp 2229569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar debate apto a prequestionar as questões federais suscitadas na instância de origem, de modo que se aplicou analiticamente a Súmula n. 282 do STF; além disso, a inadmissão/desprovimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SOPETRA ROLAMENTO E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Competência Do Juízo Recuperacional, Suspensão Do Processo, Constrição De Bens, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Direito Empresarial Penhora Competência Do Juízo Recuperacional Suspensão Do Processo Constrição De Bens +3 more

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Parties

SOPETRA ROLAMENTO E PEÇAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º, III, 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição sobre bens da recuperanda
  3. 3 prequestionamento e incidência analógica da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar debate apto a prequestionar as questões federais suscitadas na instância de origem, de modo que se aplicou analiticamente a Súmula n. 282 do STF; além disso, a inadmissão/desprovimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.