AREsp 2758228 - DECISAO

AREsp 2758228 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual enfrentou de forma fundamentada a reavaliação pericial (com fator acordado pela executada) demonstrando a insuficiência do primeiro imóvel; determinou-se a intimação do perito sobre a divisibilidade e possível redução da constrição (indicando fração ideal de 33,59%), de modo que não há excesso de penhora; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e houve fundamento suficiente não atacado que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: AGRO IMOBILIÁRIA JAGUARI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão
Outcome
Conhece-se do agravo em parte e, nesta extensão, nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Excesso De Execução, Princípio Da Menor Onerosidade, Reavaliação Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Excesso De Execução Princípio Da Menor Onerosidade Reavaliação Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGRO IMOBILIÁRIA JAGUARI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto ao excesso de penhora
  2. 2 necessidade de manutenção da penhora originária e realização de nova avaliação do primeiro imóvel penhorado
  3. 3 possibilidade de divisão do imóvel e redução da penhora para fração ideal suficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual enfrentou de forma fundamentada a reavaliação pericial (com fator acordado pela executada) demonstrando a insuficiência do primeiro imóvel; determinou-se a intimação do perito sobre a divisibilidade e possível redução da constrição (indicando fração ideal de 33,59%), de modo que não há excesso de penhora; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e houve fundamento suficiente não atacado que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conhece-se do agravo em parte e, nesta extensão, nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória formulado às fls. 136-141, e-STJ.