AREsp 2589882 - DECISAO

AREsp 2589882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e dele se concluiu pelo não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais suscitados (art. 805 do CPC e art. 47 da Lei 11.101/2005), tendo decidido a questão com fundamento nos arts. 11 e 15 da Lei nº 6.830/1980 e considerado fundamentada a recusa da garantia oferecida por insuficiência.

Parties
Agravante: STARMIX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Execução Fiscal, Preservação Da Empresa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Substituição De Penhora Preservação Da Empresa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

STARMIX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem enfrentou os dispositivos federais indicados (art. 805 do CPC e art. 47 da Lei 11.101/2005)
  2. 2 Se a recusa do exequente ao bem oferecido em garantia (penhora sobre faturamento) estava fundamentada
  3. 3 Aplicação dos arts. 11 e 15 da Lei nº 6.830/1980 na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e dele se concluiu pelo não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais suscitados (art. 805 do CPC e art. 47 da Lei 11.101/2005), tendo decidido a questão com fundamento nos arts. 11 e 15 da Lei nº 6.830/1980 e considerado fundamentada a recusa da garantia oferecida por insuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.