REsp 2234391 - DECISAO
A Corte concluiu que a penhora de até 1/4 do pecúlio para satisfação da multa é autorizada pelos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal e pelo art. 50 do Código Penal, aplicando-se o princípio da especialidade que afasta a incidência do art. 833, IV, do CPC; não tendo o recorrente demonstrado que a penhora recai sobre recursos indispensáveis ao sustento seu ou de sua família, o recurso especial foi negado provimento.
- Parties
- Recorrente: BRENO DE VILAS BOAS CAMBUIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Recurso especial improvido.
- Legal Topics
- Penhora, Pecúlio, Multa Penal, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Proporcionalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRENO DE VILAS BOAS CAMBUIM
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 penhorabilidade do pecúlio para pagamento de multa penal
- 2 aplicação do princípio da especialidade em relação ao art. 833, IV, do CPC
- 3 limite de desconto de até 1/4 da remuneração/pecúlio
Ratio Decidendi
A Corte concluiu que a penhora de até 1/4 do pecúlio para satisfação da multa é autorizada pelos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal e pelo art. 50 do Código Penal, aplicando-se o princípio da especialidade que afasta a incidência do art. 833, IV, do CPC; não tendo o recorrente demonstrado que a penhora recai sobre recursos indispensáveis ao sustento seu ou de sua família, o recurso especial foi negado provimento.
Court Disposition
Recurso especial improvido.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Parecer acolhido.
Full Case Text
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