REsp 2240395 - DECISAO

REsp 2240395 - DECISAO

O Tribunal assentou que, por se tratar de execução fiscal e em atenção ao interesse do credor, é legítima a recusa de bem imóvel ofertado à penhora quando comprovada baixa liquidez e dificuldade de alienação (imóvel em outra unidade da Federação), sendo a ordem de preferência do art. 835 do CPC relativizável; além disso, a substituição da penhora dependeria de demonstração concreta da necessidade pelo executado e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA; Agravado: Fazenda Pública (exequente/agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Do Exequente, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Ordem De Preferência Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Do Exequente Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Recorrente

Fazenda Pública (exequente/agravado)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa pelo exequente de bem imóvel ofertado à penhora por ausência de liquidez
  2. 2 aplicabilidade do princípio da menor onerosidade e necessidade de demonstração da necessidade pelo executado
  3. 3 relatividade da ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC e art. 11 da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, por se tratar de execução fiscal e em atenção ao interesse do credor, é legítima a recusa de bem imóvel ofertado à penhora quando comprovada baixa liquidez e dificuldade de alienação (imóvel em outra unidade da Federação), sendo a ordem de preferência do art. 835 do CPC relativizável; além disso, a substituição da penhora dependeria de demonstração concreta da necessidade pelo executado e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se