REsp 2170482 - DECISAO

REsp 2170482 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente distinguiu que, embora o juízo da execução fiscal possa determinar a penhora e promover o registro da penhora nos termos dos arts. 7º, IV, e 14, I, da Lei n. 6.830/1980, não lhe compete ordenar o registro do óbito e do formal de partilha decorrente de sucessão hereditária; a recorrente não demonstrou fundamento suficiente para infirmar tal conclusão, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Luiz Fernando de Paula Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Registro De Quinhão Hereditário, Penhora De Fração Ideal, Competência Para Registro
Processo Civil Execução Fiscal Registro De Imóveis Penhora Registro De Quinhão Hereditário Penhora De Fração Ideal Competência Para Registro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Luiz Fernando de Paula Lima

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da execução fiscal para determinar registro de sucessão (óbito e formal de partilha) no cartório de imóveis
  2. 2 Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel com base em formal de partilha homologado não averbado
  3. 3 Aplicação dos arts. 7º, IV, e 14, I, da Lei n. 6.830/1980 e impacto da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente distinguiu que, embora o juízo da execução fiscal possa determinar a penhora e promover o registro da penhora nos termos dos arts. 7º, IV, e 14, I, da Lei n. 6.830/1980, não lhe compete ordenar o registro do óbito e do formal de partilha decorrente de sucessão hereditária; a recorrente não demonstrou fundamento suficiente para infirmar tal conclusão, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.