REsp 2144668 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo apreciou e decidiu a matéria controvertida aplicando a jurisprudência do STJ de que, quando a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se admite a penhora do próprio imóvel para satisfazer dívida do devedor fiduciante, cabendo apenas a constrição dos direitos contratuais; além disso, o recorrente não demonstrou violação específica de dispositivos legais nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Credora Fiduciária: Caixa Econômica Federal; Exequente/recorrente: Exequente; Executado/agravado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Obrigação Propter Rem, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Preclusão
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Parties

Caixa Econômica Federal

Credora Fiduciária

Exequente

Exequente/recorrente

Executado

Executado/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do imóvel em face de dívida propter rem quando a propriedade pertence ao credor fiduciário
  2. 2 necessidade de fundamentação do acórdão nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo apreciou e decidiu a matéria controvertida aplicando a jurisprudência do STJ de que, quando a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se admite a penhora do próprio imóvel para satisfazer dívida do devedor fiduciante, cabendo apenas a constrição dos direitos contratuais; além disso, o recorrente não demonstrou violação específica de dispositivos legais nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

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  • Intimem-se