REsp 2244359 - DECISAO

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Em parte provido: o juízo da execução fiscal tem competência para determinar penhora sobre bens e ativos financeiros da sociedade em recuperação judicial, mas a manutenção ou substituição desses atos de constrição cabe ao juízo especializado da recuperação judicial, devendo prevalecer a cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do CPC/2015 e no art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: PRODUTOS ERLAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (orig. Agravo De Instrumento) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial, em parte provido
Legal Topics
Penhora, Competência Jurisdicional, Cooperação Interjurisdicional, Preservação Da Empresa, Atos Expropriatórios
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Competência Jurisdicional Cooperação Interjurisdicional Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PRODUTOS ERLAN S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (orig. Agravo De Instrumento) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinação de atos de constrição patrimonial em execução fiscal contra pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de atos que inviabilizem a recuperação judicial (leilão, bloqueio de valores) promovidos pelo juízo da execução fiscal
  3. 3 Controlo do juízo da recuperação sobre a manutenção ou substituição da penhora

Ratio Decidendi

Em parte provido: o juízo da execução fiscal tem competência para determinar penhora sobre bens e ativos financeiros da sociedade em recuperação judicial, mas a manutenção ou substituição desses atos de constrição cabe ao juízo especializado da recuperação judicial, devendo prevalecer a cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do CPC/2015 e no art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Recurso especial, em parte provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para autorizar que o juízo da execução decida a respeito dos pedidos de penhora de bens e ativos financeiros da sociedade empresária e os submeta ao juízo da recuperação judicial para análise da adequação dos atos constritivos à finalidade da recuperação e preservação da...
  • Publique-se.