AREsp 2976311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; a impugnação tardia em agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão atacada.

Parties
Agravante: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida
Legal Topics
Penhora, RENAJUD, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Penhora RENAJUD Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos +2 more

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Parties

empresa executada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  3. 3 possibilidade de restrição de circulação via RENAJUD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; a impugnação tardia em agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas n. 7 e 83/STJ)