AREsp 2982835 - DECISAO

AREsp 2982835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na limitação da obrigação dos herdeiros ao valor da herança recebida (arts. 1.792 e 1.997 CC), constatou que o acervo patrimonial era mais amplo e que, nos termos do art. 835, inc. I, do CPC, as exequentes podem optar pela penhora de dinheiro, razão pela qual a manutenção da penhora no rosto dos autos foi adequada; a modificação do entendimento demandaria revolvimento de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com precedentes e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: FLARIS AUGUSTO ALTHOFF (ESPÓLIO); Agravadas: Exequentes (agravadas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Do Herdeiro, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora No Rosto Dos Autos, Substituição De Penhora
Processo Civil Direito Civil Penhora Cumprimento De Sentença Responsabilidade Do Herdeiro Princípio Da Menor Onerosidade Penhora No Rosto Dos Autos Substituição De Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLARIS AUGUSTO ALTHOFF (ESPÓLIO)

Agravante

Exequentes (agravadas)

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 limite da responsabilidade do herdeiro (arts. 1.792 e 1.997 do CC)
  3. 3 preferência por penhora em dinheiro e princípio da menor onerosidade (arts. 835 e 847 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na limitação da obrigação dos herdeiros ao valor da herança recebida (arts. 1.792 e 1.997 CC), constatou que o acervo patrimonial era mais amplo e que, nos termos do art. 835, inc. I, do CPC, as exequentes podem optar pela penhora de dinheiro, razão pela qual a manutenção da penhora no rosto dos autos foi adequada; a modificação do entendimento demandaria revolvimento de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com precedentes e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.