AREsp 2723906 - DECISAO

AREsp 2723906 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285 / REsp n. 2.015.693/PR), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria, conforme art. 256-L do RISTJ e arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de devolução/sobrestamento é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Agravante: HUGO MARTINS RODRIGUES; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo De Matéria Afetada a Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285).
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Restituição Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Restituição Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Execução De Título Extrajudicial

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Parties

HUGO MARTINS RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo De Matéria Afetada a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos independentemente de estar em conta-poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou papel-moeda
  2. 2 Quem deve suportar o ônus da prova da impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem (arts. 1.040 e 1.041 do CPC; art. 256-L do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285 / REsp n. 2.015.693/PR), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria, conforme art. 256-L do RISTJ e arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de devolução/sobrestamento é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285).

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos até julgamento definitivo do Tema n. 1.285