AREsp 3037029 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA BERNADETE MARTINS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc; Art. 256 L Do Ristj)
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285).
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARIA BERNADETE MARTINS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc; Art. 256 L Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos depositada em conta bancária
  2. 2 Se, diante da afetação do Tema n. 1.285, os autos devem ser restituídos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo
  3. 3 Incumbência do executado de comprovar a impenhorabilidade de quantias tornadas indisponíveis via SISBAJUD, nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285).

Orders

  • Restituam-se os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.285 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.