AREsp 2769175 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo; conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a impenhorabilidade do veículo não restou comprovada e sua acolhida exigiria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de a hipótese invocada não se enquadrar no art. 833, V, do CPC.

Parties
Agravante: EMILIA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMILIA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de veículo automotor
  2. 2 a necessidade de revolvimento de fatos e provas e o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 fundamento autônomo não impugnado e incidência por analogia da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo; conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a impenhorabilidade do veículo não restou comprovada e sua acolhida exigiria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de a hipótese invocada não se enquadrar no art. 833, V, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.