REsp 2106890 - DECISAO

REsp 2106890 - DECISAO

Por se tratar de matéria abrangida pelo Tema Repetitivo 1285/STJ (definição sobre impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em diversas modalidades de depósito), os autos devem ser restituidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com aplicação do entendimento a ser firmado e eventual retratação pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: PLAY PISO PISOS ESPORTIVOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e aplicação do Tema Repetitivo 1285/STJ
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Tema Repetitivo 1285/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Tema Repetitivo 1285/stj Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

PLAY PISO PISOS ESPORTIVOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários mínimos mantida em conta, poupança ou fundo de investimento
  2. 2 Necessidade de observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC em razão do Tema Repetitivo 1285/STJ
  3. 3 Possibilidade de penhora de faturamento da empresa e requisitos aplicáveis

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria abrangida pelo Tema Repetitivo 1285/STJ (definição sobre impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em diversas modalidades de depósito), os autos devem ser restituidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com aplicação do entendimento a ser firmado e eventual retratação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e aplicação do Tema Repetitivo 1285/STJ

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte para oportuna aplicação do Tema 1285 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC