REsp 2221669 - DECISAO

REsp 2221669 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal a quo e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1266), para que seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM DAS ORQUIDEAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Tema De Recursos Repetitivos (tema 1266) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal a quo e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1266, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Dívida Condominial, Recursos Repetitivos, Tema 1266, Sobrestamento, Retratação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Penhora Alienação Fiduciária Dívida Condominial Recursos Repetitivos Tema 1266 +2 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM DAS ORQUIDEAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Tema De Recursos Repetitivos (tema 1266) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhorar imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1266) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal a quo e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1266), para que seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal a quo e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1266, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal a quo
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior até julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1266