AREsp 2962642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias relativas ao seguro-garantia e ao bloqueio de valores já eram objeto de agravo de instrumento anterior ou deveriam ter sido impugnadas naquele instrumento (preclusão), e porque a parte não impugnou adequadamente fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Seguro Garantia Judicial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Penhora Seguro Garantia Judicial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

TIM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-garantia judicial pode ser equiparado ao dinheiro para fins de substituição da penhora e, por isso, impedir o bloqueio de valores
  2. 2 Se as questões relativas ao seguro-garantia e ao bloqueio de valores estavam preclusas/foram objeto de agravo de instrumento anterior
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF para indeferir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias relativas ao seguro-garantia e ao bloqueio de valores já eram objeto de agravo de instrumento anterior ou deveriam ter sido impugnadas naquele instrumento (preclusão), e porque a parte não impugnou adequadamente fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.