AREsp 3074986 - DECISAO

AREsp 3074986 - DECISAO

O STJ concluiu que as alegações suscitadas no recurso especial exigem, em grande parte, reexame fático-probatório ou estão decididas em conformidade com precedentes vinculantes (Temas 630 e 981, Súmulas 435 e 622), de modo que o recurso não pode ser conhecido por incidência da Súmula 7/STJ; ademais, não houve nulidade processual pela omissão quanto a pedido de prova documental suplementar, pois a cópia do processo administrativo-tributário não se enquadra em documento suplementar e deveria ter sido junta à inicial, ônus do embargante; por fim, reconheceu-se a impenhorabilidade integral dos valores de natureza salarial alcançados pela penhora eletrônica.

Parties
1ª Embargante: SEM ESTRESSE COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.; 2ª Embargante / Sócia: VALÉRIA CRISTINA DIAS DA SILVA DE OLIVEIRA; 3º Embargante / Sócio: JOAQUIM FERNANDES DE OLIVEIRA; Embargado / Exequente: Estado exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Prescrição, Redirecionamento Por Dissolução Irregular, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (tema 981, Tema 630)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Prescrição Redirecionamento Por Dissolução Irregular Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

SEM ESTRESSE COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.

1ª Embargante

VALÉRIA CRISTINA DIAS DA SILVA DE OLIVEIRA

2ª Embargante / Sócia

JOAQUIM FERNANDES DE OLIVEIRA

3º Embargante / Sócio

Estado exequente

Embargado / Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos diante de penhora insuficiente
  2. 2 ausência de análise de pedido de prova documental suplementar (art. 435 CPC) e possível cerceamento de defesa
  3. 3 contagem do prazo prescricional (art. 174 CTN)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as alegações suscitadas no recurso especial exigem, em grande parte, reexame fático-probatório ou estão decididas em conformidade com precedentes vinculantes (Temas 630 e 981, Súmulas 435 e 622), de modo que o recurso não pode ser conhecido por incidência da Súmula 7/STJ; ademais, não houve nulidade processual pela omissão quanto a pedido de prova documental suplementar, pois a cópia do processo administrativo-tributário não se enquadra em documento suplementar e deveria ter sido junta à inicial, ônus do embargante; por fim, reconheceu-se a impenhorabilidade integral dos valores de natureza salarial alcançados pela penhora eletrônica.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • conhecer do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo