REsp 2201941 - ACORDAO

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O acórdão manteve a penhora porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que os valores decorrentes do benefício alimentação referentes aos anos de 1996 e 1997 perderam o caráter alimentar e passaram a ter natureza indenizatória, admitindo assim a constrição; além disso, a relativização da impenhorabilidade é possível em situações excepcionais desde que preservado o suficiente à subsistência, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Márcia Patrício de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Natureza Indenizatória Versus Natureza Alimentar, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Natureza Indenizatória Versus Natureza Alimentar Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Márcia Patrício de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre verbas reconhecidas por ação coletiva (benefício alimentação) referentes a período remoto
  2. 2 Caracterização da verba como indenizatória ou alimentar
  3. 3 Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a penhora porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que os valores decorrentes do benefício alimentação referentes aos anos de 1996 e 1997 perderam o caráter alimentar e passaram a ter natureza indenizatória, admitindo assim a constrição; além disso, a relativização da impenhorabilidade é possível em situações excepcionais desde que preservado o suficiente à subsistência, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a penhora sobre as verbas reconhecidas como de natureza indenizatória referentes ao período remoto (anos de 1996 e 1997)