AREsp 2958892 - ACORDAO

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O acolhimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de má-fé do devedor, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão de afastamento da impenhorabilidade com base na má-fé constatada nos autos.

Parties
Agravante: WALASON LESSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Ativos Financeiros, Súmula Nº 7/stj, Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Ativos Financeiros Súmula Nº 7/stj Má Fé Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

WALASON LESSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 comprovação de má-fé do devedor como causa de afastamento da impenhorabilidade
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acolhimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de má-fé do devedor, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão de afastamento da impenhorabilidade com base na má-fé constatada nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil