REsp 2236517 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, tendo verificado o insucesso das tentativas de constrição patrimonial da pessoa jurídica (ausência de bens desembaraçados e com liquidez, imóveis já onerados e falta de documentação), razão pela qual o redirecionamento aos sócios e a inclusão no cadastro via SERASAJUD foram julgados compatíveis com a ordem legal e a jurisprudência do STJ. Revisar tal conclusão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se configurou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, nem hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º do...

Parties
Pessoa Jurídica Executada: Arrozeira Brasileira Ltda; Agravante (sócia): VALERIA SURREAUX OBINO; Agravante (sócio): FLAVIO OBINO FILHO; Agravante (sócio): FLAVIO OBINO; Agravante (sócia): AMERA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido/negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Penhora, Benefício De Ordem, Redirecionamento Aos Sócios, SERASAJUD (inscrição Em Cadastro Restritivo), Súmula 7/stj, Tema 578/stj, Tema 1.026/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Benefício De Ordem Redirecionamento Aos Sócios SERASAJUD (inscrição Em Cadastro Restritivo) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Arrozeira Brasileira Ltda

Pessoa Jurídica Executada

VALERIA SURREAUX OBINO

Agravante (sócia)

FLAVIO OBINO FILHO

Agravante (sócio)

FLAVIO OBINO

Agravante (sócio)

AMERA SURREAUX OBINO

Agravante (sócia)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de bens da pessoa jurídica suficientes e desembaraçados para garantia da execução
  3. 3 Recusa do exequente aos bens ofertados à penhora e observância da ordem legal

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, tendo verificado o insucesso das tentativas de constrição patrimonial da pessoa jurídica (ausência de bens desembaraçados e com liquidez, imóveis já onerados e falta de documentação), razão pela qual o redirecionamento aos sócios e a inclusão no cadastro via SERASAJUD foram julgados compatíveis com a ordem legal e a jurisprudência do STJ. Revisar tal conclusão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se configurou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, nem hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º do...

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantidas as decisões agravadas, inclusive quanto ao redirecionamento da execução aos sócios.