REsp 2243064 - DECISAO

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Por ser a multa pena com natureza pecuniária, aplica-se a Lei de Execução Penal, que autoriza a retenção de até 25% da remuneração ou pecúlio para adimplemento da multa; assim, prevalece o princípio da especialidade sobre o art. 833, IV, do CPC, tornando legal a conversão em penhora dos valores bloqueados, conforme jurisprudência do STJ que admite retenção de até 1/4 do pecúlio ou vencimentos do condenado.

Parties
Recorrente: Hugo Luiz Fernandes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Penhora, Pecúlio, Multa Penal, Princípio Da Especialidade, Impenhorabilidade, Lei De Execução Penal, Art. 833 Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Processo Civil Penhora Pecúlio Multa Penal Princípio Da Especialidade +3 more

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Parties

Hugo Luiz Fernandes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora/retenção parcial do pecúlio para pagamento de multa penal
  2. 2 Prevalência da Lei de Execução Penal sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Por ser a multa pena com natureza pecuniária, aplica-se a Lei de Execução Penal, que autoriza a retenção de até 25% da remuneração ou pecúlio para adimplemento da multa; assim, prevalece o princípio da especialidade sobre o art. 833, IV, do CPC, tornando legal a conversão em penhora dos valores bloqueados, conforme jurisprudência do STJ que admite retenção de até 1/4 do pecúlio ou vencimentos do condenado.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se