AREsp 3029832 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), o que impediria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acervo probatório indicou ausência de registro translativo e existência de ônus posteriores ao alegado ato translativo, sem prova do vício de consentimento quanto ao aval, mantendo-se a penhora.

Parties
Agravante: MARCIA MARIA BATISTA COSTA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Registro De Imóvel, Transferência De Propriedade, Boa Fé De Terceiros, Vício De Consentimento, Aval, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Registro De Imóvel Transferência De Propriedade Boa Fé De Terceiros Vício De Consentimento Aval +3 more

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Parties

MARCIA MARIA BATISTA COSTA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de registro da alienação na matrícula impede o reconhecimento da propriedade por terceiros
  2. 2 se houve comprovação de vício de consentimento no aval
  3. 3 se a parte pode pleitear direito alheio nos termos do art. 18 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), o que impediria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acervo probatório indicou ausência de registro translativo e existência de ônus posteriores ao alegado ato translativo, sem prova do vício de consentimento quanto ao aval, mantendo-se a penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.