REsp 2255195 - DECISAO

REsp 2255195 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação dos dispositivos aplicáveis, o bem imóvel gravado por alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor fiduciante e, portanto, não pode ser penhorado em execução promovida por terceiros para satisfação de dívida condominial; admite-se apenas a penhora dos direitos aquisitivos do devedor derivados do contrato de alienação fiduciária, razão pela qual manteve-se a decisão que deferiu a constrição somente sobre tais direitos.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL CIDADE DE PADOVA; Recorrido: condomínio exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Despesas Condominiais, Direitos Aquisitivos
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Penhora Alienação Fiduciária Despesas Condominiais Direitos Aquisitivos

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Parties

RESIDENCIAL CIDADE DE PADOVA

Recorrente

condomínio exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial
  2. 2 possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária
  3. 3 interpretação do art. 835, XII do CPC e dispositivos do Código Civil e da Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação dos dispositivos aplicáveis, o bem imóvel gravado por alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor fiduciante e, portanto, não pode ser penhorado em execução promovida por terceiros para satisfação de dívida condominial; admite-se apenas a penhora dos direitos aquisitivos do devedor derivados do contrato de alienação fiduciária, razão pela qual manteve-se a decisão que deferiu a constrição somente sobre tais direitos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.