AREsp 3153938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento pela Corte a quo sobre a tese da impenhorabilidade até 40 salários-mínimos.

Parties
Agravante: MARIA MARLENE RODRIGUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Art. 833 Do CPC, SISBAJUD, Verba Salarial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Art. 833 Do CPC SISBAJUD Verba Salarial Prequestionamento +2 more

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Parties

MARIA MARLENE RODRIGUES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos (art. 833, IV e X, do CPC)
  2. 2 Determinação da origem dos valores penhorados (verba salarial ou sobra salarial)
  3. 3 Prequestionamento da matéria quanto à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento pela Corte a quo sobre a tese da impenhorabilidade até 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se