AREsp 3064282 - DECISAO

AREsp 3064282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, por entender que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria constitucional indicada não é própria do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ERNESTIL DE CASTRO NEVES ABRAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Direito À Moradia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Penhora Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Direito À Moradia Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERNESTIL DE CASTRO NEVES ABRAMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 805 e 829, §2º, do CPC/2015
  2. 2 substituição de penhora de imóvel residencial por outros bens indicados
  3. 3 tempestividade do pedido de substituição de penhora (art. 847 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, por entender que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria constitucional indicada não é própria do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.