AREsp 2641084 - ACORDAO

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Manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou dois fundamentos autônomos (ausência de ordem específica para o bloqueio e impenhorabilidade por cláusula de doação) e, para alterar esse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial não impugnou direta e especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência apontada pela Súmula 284/STF, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Banco Sistema S.A.; Agravada: Maria Isabel Marim Pisani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Banco Sistema S.A.

Agravante

Maria Isabel Marim Pisani

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF (necessidade de impugnação direta e específica de todos os fundamentos do acórdão)
  3. 3 ausência de ordem judicial específica para o bloqueio de ativos

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou dois fundamentos autônomos (ausência de ordem específica para o bloqueio e impenhorabilidade por cláusula de doação) e, para alterar esse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial não impugnou direta e especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência apontada pela Súmula 284/STF, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem em favor dos patronos da parte recorrida para 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça.