AREsp 2864267 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese relativa ao caráter da ordem de penhora do art. 11 da LEF, incidindo o óbice do Verbete n. 356/STF; além disso, o tribunal de origem aplicou o entendimento de que cabe ao executado comprovar a necessidade de afastar a ordem legal de penhora (Tema nº 578/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: IMPERIAL BAKERY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Debêntures, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 11 Da LEF (lei 6.830/1980), Pré Questionamento, Súmula 284/stf, Súmula 417/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Penhora Debêntures Princípio Da Menor Onerosidade Art. 11 Da LEF (lei 6.830/1980) Pré Questionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

IMPERIAL BAKERY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento (Verbete n. 356/STF)
  3. 3 ordem de preferência do art. 11 da LEF e sua relatividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese relativa ao caráter da ordem de penhora do art. 11 da LEF, incidindo o óbice do Verbete n. 356/STF; além disso, o tribunal de origem aplicou o entendimento de que cabe ao executado comprovar a necessidade de afastar a ordem legal de penhora (Tema nº 578/STJ).

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.