REsp 2232002 - DECISAO

REsp 2232002 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial, decidindo o STJ que a execução fiscal pode prosseguir e que o juízo da execução tem competência para decretar atos de constrição, ficando tais atos sujeitos ao controle posterior do juízo da recuperação judicial, que pode manter, liberar ou determinar a substituição de bens essenciais, não havendo suspensão automática das execuções fiscais em razão do deferimento da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: VIPLAN Viação Planalto Limitada; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Penhora, Atos De Constrição, Cooperação Entre Juízos, Crédito Extraconcursal, Suspensão De Execuções Fiscais
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Parties

VIPLAN Viação Planalto Limitada

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para controle prévio de atos de constrição em execução fiscal
  2. 2 possibilidade de decretação de penhora em execução fiscal contra devedor em recuperação judicial
  3. 3 natureza extraconcursal do crédito da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial, decidindo o STJ que a execução fiscal pode prosseguir e que o juízo da execução tem competência para decretar atos de constrição, ficando tais atos sujeitos ao controle posterior do juízo da recuperação judicial, que pode manter, liberar ou determinar a substituição de bens essenciais, não havendo suspensão automática das execuções fiscais em razão do deferimento da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.