REsp 2240974 - DECISAO

REsp 2240974 - DECISAO

A penhora de imóvel para satisfação de dívida condominial deve observar o princípio da menor onerosidade, afigurando-se desproporcional quando o valor do bem constrito for excessivamente superior ao débito exequendo; diante de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1266), os autos devem ser restituídos ao tribunal de origem para eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO PARANOA PARQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação E Sobrestamento Em Razão Do Tema 1266 (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para retratação; baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1266
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Dívida Condominial, Recursos Repetitivos (tema 1266), Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Dívida Condominial Recursos Repetitivos (tema 1266) Execução De Título Extrajudicial

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Parties

CONDOMINIO PARANOA PARQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação E Sobrestamento Em Razão Do Tema 1266 (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza propter rem da dívida condominial justifica a penhora do imóvel independentemente da situação financeira do devedor
  2. 2 Se a penhora requerida atende ao princípio da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC)
  3. 3 Questão afetada: possibilidade de penhorar imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial (Tema 1266)

Ratio Decidendi

A penhora de imóvel para satisfação de dívida condominial deve observar o princípio da menor onerosidade, afigurando-se desproporcional quando o valor do bem constrito for excessivamente superior ao débito exequendo; diante de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1266), os autos devem ser restituídos ao tribunal de origem para eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para retratação; baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1266

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1266) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015