REsp 1917795 - DECISAO

REsp 1917795 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (constatações sobre o estado do maquinário, certidão do oficial de justiça e conduta processual da recorrente), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente nos termos legais, de modo que não há violação de direito federal passível de apreciação em recurso especial.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS APORÉ EIRELI; Recorrente: HENRIQUE CESAR LIRIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Substituição De Garantia, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Penhora Substituição De Garantia Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS APORÉ EIRELI

Recorrente

HENRIQUE CESAR LIRIA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da garantia (penhora) por imóvel em lugar de maquinário
  2. 2 Aplicação dos arts. 805 e 835, §3º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (constatações sobre o estado do maquinário, certidão do oficial de justiça e conduta processual da recorrente), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente nos termos legais, de modo que não há violação de direito federal passível de apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça