AREsp 3073003 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não demonstrou similitude fática e cotejo analítico suficientes para afastar o óbice de admissibilidade; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo quanto à recusa dos precatórios e à regularidade da penhora eletrônica conforme a ordem legal.

Parties
Recorrente: BRB - Borracha Reciclada Brasileira Indústria e Comércio EIRELI; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Precatórios, SISBAJUD, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmula 7/stj, Tema 578/stj, Art.185 a CTN, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Precatórios SISBAJUD Nulidade Por Ausência De Intimação Súmula 7/stj Tema 578/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRB - Borracha Reciclada Brasileira Indústria e Comércio EIRELI

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aceitação de precatórios como garantia na execução fiscal
  2. 2 nulidade por ausência de intimação dos patronos
  3. 3 aplicabilidade do art. 185-A do CTN e necessidade de exaurimento de diligências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não demonstrou similitude fática e cotejo analítico suficientes para afastar o óbice de admissibilidade; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo quanto à recusa dos precatórios e à regularidade da penhora eletrônica conforme a ordem legal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial