AREsp 3123338 - DECISAO

AREsp 3123338 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (natureza alimentar da bolsa e exclusividade da renda no valor de R$ 4.300,00), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: parte agravante; Agravada/agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bolsa De Estudos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Bolsa De Estudos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 Penhora sobre bolsa de estudos vs. art. 833, IV e § 2º do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 789 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (natureza alimentar da bolsa e exclusividade da renda no valor de R$ 4.300,00), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça