REsp 2245740 - DECISAO

REsp 2245740 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da controvérsia depende de reavaliação do contexto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com fundamento em informação sobre rendimentos e na jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ), considerou razoável a penhora de 10% dos proventos, preservando o mínimo existencial e possibilitando a satisfação do crédito.

Parties
Recorrente: Leila de Fatima Mota Gomes; Agravada: Agravada/Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Mínimo Existencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Leila de Fatima Mota Gomes

Recorrente

Agravada/Executada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora de proventos de aposentadoria
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015 e exceções
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da controvérsia depende de reavaliação do contexto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com fundamento em informação sobre rendimentos e na jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ), considerou razoável a penhora de 10% dos proventos, preservando o mínimo existencial e possibilitando a satisfação do crédito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.