REsp 2192452 - DECISAO

REsp 2192452 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e com confronto analítico, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados, tampouco colacionou precedentes contemporâneos que comprovassem divergência jurisprudencial, atraindo as restrições das Súmulas 284 (fundamentação deficiente) e 83/STJ (orientação consolidada).

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOTRE DAME; Recorrido: ALI HAMDAR NETO; Recorrido: BANCO INTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Despesas Condominiais, Direitos Aquisitivos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOTRE DAME

Recorrente

ALI HAMDAR NETO

Recorrido

BANCO INTER S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de débitos condominiais
  2. 2 Efeito da natureza propter rem da dívida condominial diante da alienação fiduciária
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e com confronto analítico, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados, tampouco colacionou precedentes contemporâneos que comprovassem divergência jurisprudencial, atraindo as restrições das Súmulas 284 (fundamentação deficiente) e 83/STJ (orientação consolidada).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.