AREsp 3154740 - DECISAO

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O Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a questão central (que indisponibilidade e bloqueio de matrícula não impedem a penhora/expropriação), não havendo omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; ademais, não houve prequestionamento específico dos arts. 833, I, do CPC e 185-A e 186 do CTN, e as alegações que demandariam reexame de fatos estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por tais motivos conheceu-se do agravo em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Indisponibilidade Judicial, Bloqueio De Matrícula, Impenhorabilidade, Concurso De Credores, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade judicial ou bloqueio de matrícula impede a penhora e a expropriação de imóvel
  2. 2 Se a indisponibilidade judicial torna o imóvel impenhorável (equiparação a bem inalienável)
  3. 3 Se a indisponibilidade decretada pela Justiça do Trabalho atrai a competência do juízo trabalhista para processamento do concurso de credores e destino do produto da arrematação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a questão central (que indisponibilidade e bloqueio de matrícula não impedem a penhora/expropriação), não havendo omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; ademais, não houve prequestionamento específico dos arts. 833, I, do CPC e 185-A e 186 do CTN, e as alegações que demandariam reexame de fatos estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por tais motivos conheceu-se do agravo em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.