AREsp 3119725 - DECISAO

AREsp 3119725 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a penhora de vaga de garagem com matrícula própria, ao passo que limita a alienação em hasta pública aos condôminos nos termos do art. 1.331, §1º do CC; assim aplica-se a Súmula 83 do STJ e encontra-se atendida a fundamentação para indeferir o recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER PACHECO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Vaga De Garagem, Impenhorabilidade, Bem De Família, Hasta Pública, Rol Do Art. 835 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Penhora Vaga De Garagem Impenhorabilidade +3 more

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Parties

WAGNER PACHECO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de vaga de garagem com matrícula própria
  2. 2 Efeito do art. 1.331, § 1º, do Código Civil sobre alienação em hasta pública
  3. 3 Interação entre Súmula 449/STJ e vedação de alienação a terceiros estranhos ao condomínio

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a penhora de vaga de garagem com matrícula própria, ao passo que limita a alienação em hasta pública aos condôminos nos termos do art. 1.331, §1º do CC; assim aplica-se a Súmula 83 do STJ e encontra-se atendida a fundamentação para indeferir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial