AREsp 3186195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e o tribunal de origem fundamentou a recusa da substituição na falta de prova de que o imóvel ofertado estaria livre e desembaraçado de ônus, de modo que a exequente não estava obrigada a aceitar a substituição.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO SERGIO LUZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Imóvel De Família, Súmula 7 STJ, Execução
Direito Processual Civil Penhora Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Imóvel De Família Súmula 7 STJ Execução

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO LUZ MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 805 do CPC quanto à substituição de penhora
  2. 2 Recusa da credora em aceitar imóvel indicado em substituição por ônus na matrícula
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame de prova no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e o tribunal de origem fundamentou a recusa da substituição na falta de prova de que o imóvel ofertado estaria livre e desembaraçado de ônus, de modo que a exequente não estava obrigada a aceitar a substituição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.