AREsp 3180971 - DECISAO

AREsp 3180971 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial: (a) incide a Súmula 283/STF analogicamente porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (observância da ordem de precedência do art. 11 da LEF) que não foi impugnado pela parte; (b) quanto à alegação de excesso de penhora, incide a Súmula 7 do STJ, pois o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração dos bens e possibilidade de arrematação por valor inferior).

Parties
Agravante: MAURICIO LINDENMEYER BARBIERI; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Precatórios, Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Penhora Substituição De Penhora Precatórios Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução +2 more

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Parties

MAURICIO LINDENMEYER BARBIERI

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da substituição da penhora por precatórios oferecidos pelo executado
  2. 2 Existência de excesso de penhora em razão de avaliação de bens superior ao crédito exequendo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial: (a) incide a Súmula 283/STF analogicamente porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (observância da ordem de precedência do art. 11 da LEF) que não foi impugnado pela parte; (b) quanto à alegação de excesso de penhora, incide a Súmula 7 do STJ, pois o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração dos bens e possibilidade de arrematação por valor inferior).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.