AREsp 3131621 - DECISAO

AREsp 3131621 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a recorrente não comprovou a imprescindibilidade dos veículos (ônus do executado), a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, V, não se justifica sem prova concreta, a ordem de preferência do art. 835 é relativa e, no caso, não há bens alternativos aptos a garantir a execução, e o reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SEAN COUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Veículos, Ordem De Penhora (art. 835 Do Cpc), Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade De Veículos Ordem De Penhora (art. 835 Do Cpc) Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SEAN COUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 833, V, do CPC a veículos de empresa (pessoa jurídica)
  2. 2 ônus probatório quanto à imprescindibilidade do veículo para atividade profissional (art. 373, I, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 835 do CPC e princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a recorrente não comprovou a imprescindibilidade dos veículos (ônus do executado), a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, V, não se justifica sem prova concreta, a ordem de preferência do art. 835 é relativa e, no caso, não há bens alternativos aptos a garantir a execução, e o reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.