REsp 1888565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu pela inexistência de prova inequívoca da imprescindibilidade do caminhão para o trabalho do agravante, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO CIRILO; Agravado: RONALDO SACOMANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Instrumento De Trabalho, Súmula 7/stj, Art. 833, V, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Instrumento De Trabalho Súmula 7/stj Art. 833, V, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAO CIRILO

Agravante

RONALDO SACOMANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de impenhorabilidade do veículo como instrumento de trabalho
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ônus da prova quanto à imprescindibilidade do bem para o trabalho do executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu pela inexistência de prova inequívoca da imprescindibilidade do caminhão para o trabalho do agravante, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que determinou a penhora do caminhão