REsp 1704239 - DECISAO

REsp 1704239 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (afastando a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), que o art. 872 do CPC/2015 não condiciona o registro da penhora à prévia avaliação do imóvel, e que não se aplica a majoração de honorários do art. 85, §11, por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Recorrente: CIAC CAMINHÕES LTDA.; Recorrente: OUTRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Penhora, Averbação, Avaliação Do Bem, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Penhora Averbação Avaliação Do Bem Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

CIAC CAMINHÕES LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de avaliação prévia do imóvel antes da averbação da penhora nos termos do art. 872 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão na decisão impugnada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando se trata de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (afastando a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), que o art. 872 do CPC/2015 não condiciona o registro da penhora à prévia avaliação do imóvel, e que não se aplica a majoração de honorários do art. 85, §11, por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.