AREsp 1791824 - DECISAO

AREsp 1791824 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria fática — a conclusão de que o imóvel destinado a uso recreativo não comporta divisão cômoda e que, portanto, se constituiu condomínio pro indiviso — e em que o agravado tinha conhecimento da copropriedade, não tendo sido observado o dever de intimação do coproprietário previsto no art. 889, II do CPC; tal matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que a premissa fática invocada pelo agravante não pode ser acolhida e o agravo foi negado provimento.

Parties
Apelante: apelante; Apelado: apelado; Exequente: Rafael da Silva Rossi; Devedora: Trieste Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Adjudicação, Direito De Preferência Do Coproprietário, Averbação/registro Imobiliário, Concurso De Credores, Condomínio Pro Indiviso, Súmula 7/stj
Processo Civil Registro De Imóveis Direito Civil Penhora Adjudicação Direito De Preferência Do Coproprietário Averbação/registro Imobiliário Concurso De Credores +2 more

Case Brief

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Parties

apelante

Apelante

apelado

Apelado

Rafael da Silva Rossi

Exequente

Trieste Participações Ltda.

Devedora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 prevalência de penhora/averbação registrada sobre atos não averbados
  2. 2 direito de preferência do coproprietário de bem indivisível (art. 889, II CPC)
  3. 3 divisibilidade do bem e constituição de condomínio pro indiviso

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria fática — a conclusão de que o imóvel destinado a uso recreativo não comporta divisão cômoda e que, portanto, se constituiu condomínio pro indiviso — e em que o agravado tinha conhecimento da copropriedade, não tendo sido observado o dever de intimação do coproprietário previsto no art. 889, II do CPC; tal matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que a premissa fática invocada pelo agravante não pode ser acolhida e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Intimem-se