AREsp 1720996 - DECISAO

AREsp 1720996 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou que o imóvel penhorado seja seu único bem e sua residência, sendo insuficiente a declaração de imposto de renda; a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a petição de agravo interno foi não conhecida por princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Execução Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de imóvel residencial e alcance da Lei n. 8.009/90
  2. 2 ônus da prova quanto à condição de único imóvel e residência
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou que o imóvel penhorado seja seu único bem e sua residência, sendo insuficiente a declaração de imposto de renda; a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a petição de agravo interno foi não conhecida por princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Não conheço da petição de agravo interno de fls. 696-702
  • Nego provimento ao agravo